Assegura às pessoas travestis, transexuais e transgêneros o direito do uso do nome social no o âmbito da d Universidade Federal de Uberlândia, e dá outras providências.

Regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas pela CAPES no País com atividade remunerada ou outros rendimentos.

Regimento Interno regulamenta a organização e o funcionamento do Instituto de Ciências Sociais (INCIS) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), criado pela Resolução CONSUN), de 17 de dezembro de 2010